Termos e Condições — nu77

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma nu77, disponível no domínio https://nu77.cam, incluindo todos os seus serviços de cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo e funcionalidades correlatas ("Plataforma" ou "Serviços").

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço do nu77, o usuário ("Usuário" ou "você") concorda expressamente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada jogo ou promoção disponíveis na Plataforma.

A relação jurídica estabelecida por estes Termos é regida pela legislação brasileira vigente, em especial pela Lei nº 14.790/2023 (Marco Regulatório do Jogo Online), pela Lei nº 13.756/2018 (Lei das Apostas Esportivas), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para se cadastrar e utilizar os Serviços do nu77, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou ter CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar no Brasil, incluindo o Cadastro Nacional de Jogadores Autoexcluídos (quando aplicável);
• Não estar sendo investigado por práticas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço direto ou familiar de primeiro grau de funcionários do nu77.

O nu77 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer usuário que não atenda a esses critérios, a qualquer momento e sem aviso prévio, conforme previsto na Seção 10 destes Termos.

3 Cadastro, Conta e Verificação de Identidade (KYC)

Cada usuário pode registrar apenas uma (1) conta no nu77. A criação de contas duplicadas, múltiplas contas ou contas em nome de terceiros é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, além do bloqueio de eventuais saldos.

3.1 Dados de Cadastro: O Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro. Informações falsas ou incompletas constituem violação destes Termos.

3.2 Verificação de Identidade (KYC): O nu77 é obrigado por lei a verificar a identidade de seus usuários antes de liberar saques e funcionalidades avançadas. Os documentos solicitados incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física — documento obrigatório e intransferível);
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias) — conta de luz, água, gás, internet ou extrato bancário;
• Selfie de verificação — foto do titular segurando o documento de identidade.

3.3 Prazo de Verificação: A análise dos documentos ocorre normalmente em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio. O nu77 pode solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para a correta identificação do Usuário.

3.4 Segurança da Conta: O Usuário é exclusivamente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). O nu77 recomenda o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente ao suporte.

4 Depósitos, Saques e Métodos de Pagamento

4.1 Depósitos: Todos os depósitos são processados em Reais (R$). O nu77 aceita os seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). O valor mínimo de depósito via Pix é de R$ 20,00.

4.2 Saques: Saques só podem ser realizados por Usuários com a verificação de identidade (KYC) aprovada. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24 horas por dia. Outros métodos têm prazos específicos descritos na plataforma.

4.3 Método de Saque: O saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado no depósito, sempre para conta de titularidade do próprio Usuário. O nu77 não processa saques para contas de terceiros.

4.4 Limites de Transação: O nu77 pode estabelecer limites mínimos e máximos de depósito e saque por método de pagamento. Esses limites são apresentados na plataforma no momento da transação e podem ser ajustados conforme o nível de verificação da conta.

4.5 Impostos: O Usuário é integralmente responsável pelo pagamento de quaisquer tributos incidentes sobre seus ganhos, incluindo o Imposto de Renda sobre Prêmios conforme a legislação brasileira vigente. O nu77 não fornece consultoria fiscal.

5 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

O nu77 oferece bônus, promoções e um programa VIP de fidelidade aos seus usuários. Cada promoção possui termos específicos que complementam estas regras gerais. Em caso de conflito, os termos da promoção específica prevalecem.

5.1 Requisito de Apostas (Rollover/Wagering): Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores creditados ou dos ganhos derivados do bônus. O requisito aplicável a cada promoção é informado no momento da ativação.

5.2 Regras Gerais de Bônus:

• Apenas um bônus por tipo pode estar ativo simultaneamente, salvo indicação contrária;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O uso de múltiplas contas para acumular bônus é proibido e resultará no cancelamento de todos os bônus e encerramento das contas;
• O nu77 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários afetados;
• Estratégias de aposta exclusivamente destinadas a cumprir o requisito de apostas sem risco real (hedging de bônus, abuso de bônus) são proibidas.

5.3 Programa VIP nu77: O programa de fidelidade possui seis níveis — Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro. Os benefícios de cada nível (cashback, limites de saque, gerente dedicado) são descritos na página do programa. O nu77 pode ajustar os critérios de acesso a cada nível com aviso prévio de 7 (sete) dias.

6 Regras de Jogo e Comportamento na Plataforma

6.1 Integridade dos Jogos: Todos os jogos de cassino disponíveis no nu77 utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na descrição do jogo. Os resultados são independentes de apostas anteriores.

6.2 Comportamento Proibido: São expressamente vedados aos usuários:

• Uso de softwares automatizados, robôs (bots), scripts ou qualquer ferramenta que interfira na operação normal da plataforma;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades da plataforma. Qualquer falha deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Conluio entre jogadores em mesas ao vivo ou torneios;
• Qualquer forma de trapaça, manipulação de resultados ou comportamento desonesto;
• Apostas em conjunto com outros usuários para manipular o sistema de bônus ou cashback.

6.3 Malfuncionamento Técnico: Em caso de falha técnica ou malfuncionamento que afete o resultado de uma rodada ou aposta, o nu77 reserva-se o direito de anular a aposta e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos resultantes de malfuncionamentos podem ser cancelados.

6.4 Desconexão Durante o Jogo: Em caso de queda de conexão durante uma rodada, a aposta é tratada conforme a política de reconexão do jogo específico, que pode incluir a conclusão automática da rodada pelo servidor.

7 Jogo Responsável

O nu77 oferece as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de Depósito: Defina tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de Tempo de Sessão: Configure alertas e limites de duração de cada sessão de jogo;
• Autoexclusão Temporária: Suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão Permanente: Encerre definitivamente sua conta. Após a autoexclusão permanente, nenhum novo cadastro com o mesmo CPF será aceito.

Se você ou alguém próximo apresenta sinais de dependência de jogos de azar, busque ajuda imediatamente. Recursos disponíveis no Brasil:

• Jogadores Anônimos Brasil: 0800 771 0659 (gratuito, 24h)
• CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 (crise emocional)
• Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

8 Apostas Esportivas

8.1 Mercados Disponíveis: O nu77 oferece apostas pré-jogo e ao vivo (in-play) para futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e outros), além de basquete, vôlei, MMA, esports e outras modalidades.

8.2 Liquidação de Apostas: As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pela entidade organizadora de cada competição. Em caso de resultado não oficial ou contestado, o nu77 pode suspender a liquidação até a confirmação oficial.

8.3 Odds: As odds são dinâmicas e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A odd exibida no momento da confirmação é a odd aplicada, salvo em casos de erro técnico manifesto. O nu77 reserva-se o direito de corrigir odds incorretas e pode cancelar ou recalcular apostas feitas com odds evidentemente erradas.

8.4 Apostas ao Vivo: Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento por decisão técnica do nu77 ou dos provedores de dados esportivos. Apostas confirmadas antes da suspensão permanecem válidas.

8.5 Eventos Cancelados ou Adiados: Se um evento for cancelado ou adiado por mais de 24 horas, todas as apostas pré-jogo relacionadas serão canceladas e os valores restituídos ao saldo dos usuários.

8.6 Aposta Máxima: O nu77 pode estabelecer limites máximos de aposta por evento, mercado ou usuário. Esses limites são apresentados na plataforma no momento da realização da aposta.

9 Fraude, Segurança e Medidas Preventivas

9.1 Monitoramento: O nu77 monitora continuamente as atividades da plataforma para detectar e prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros comportamentos ilícitos. O Usuário consente com esse monitoramento ao aceitar estes Termos.

9.2 Medidas em Caso de Suspeita: Ao identificar atividades suspeitas, o nu77 pode, sem aviso prévio:

• Suspender temporariamente o acesso à conta;
• Bloquear transações financeiras pendentes;
• Solicitar documentação adicional de verificação;
• Reter saldos por prazo razoável para investigação;
• Reportar as atividades às autoridades competentes brasileiras.

9.3 Chargebacks: A abertura indevida de contestação de pagamento (chargeback) junto à operadora de cartão ou banco, para transações realizadas legitimamente no nu77, constitui violação destes Termos. O nu77 pode encerrar a conta e reter o saldo pendente enquanto a contestação estiver aberta.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Eventuais saldos disponíveis (não provenientes de bônus com requisito pendente) serão processados para saque após a confirmação do encerramento.

10.2 Encerramento pelo nu77: O nu77 pode encerrar ou suspender uma conta imediatamente e sem aviso prévio nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Uso de softwares não autorizados ou exploração de vulnerabilidades;
• Criação de múltiplas contas;
• Usuário menor de 18 anos identificado;
• Recebimento de chargeback indevido.

10.3 Saldo em Contas Encerradas por Violação: Em casos de encerramento por violação destes Termos, o nu77 pode reter o saldo da conta enquanto investiga a situação. Valores provenientes comprovadamente de atividades fraudulentas não serão restituídos.

11 Limitação de Responsabilidade

A plataforma nu77 é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O nu77 empenha esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e o bom funcionamento dos Serviços, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

O nu77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso dos Serviços, incluindo perdas em apostas e jogos — o jogo envolve risco financeiro inerente;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de terceiros, provedores de internet, manutenção programada ou eventos fora do controle do nu77;
• Decisões de jogo ou apostas tomadas pelo Usuário;
• Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade do nu77 por dolo ou culpa grave, ou por direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, sem prejuízo de normas de proteção ao consumidor que possam ser mais favoráveis ao Usuário.

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor imponha o foro do domicílio do consumidor.

A operação do nu77 observa as seguintes normas legais brasileiras:

• Lei nº 14.790/2023 — Marco Regulatório do Jogo Online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Apostas de Quota Fixa (Esportivas);
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor.

13 Alterações nestes Termos

O nu77 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso no próprio site ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

A versão mais recente destes Termos está sempre disponível em https://nu77.cam/terms-conditions e indica a data da última atualização no topo do documento.

14 Contato e Suporte ao Cliente

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos ou ao funcionamento da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com o nu77 pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: +55 11 9 9999-0000 (canal principal de atendimento no Brasil);
• Telegram: @nu77suporte;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis.